O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA) está construindo, por processo participativo, a Estratégia Nacional de Soluções Baseadas na Natureza para Áreas Urbanas (ENSBN-Urbana), inserida no Programa Cidades Verdes Resilientes (PCVR), instituído pelo Decreto nº 12.041, de 5 de junho de 2024. Soluções baseadas na natureza (SBN) são intervenções que usam processos, estruturas ou funções dos ecossistemas para enfrentar problemas ambientais, sociais e climáticos — no contexto urbano, parques lineares e inundáveis, arborização com espécies nativas, jardins de chuva (depressões ajardinadas que infiltram a água da chuva no solo), biovaletas, zonas úmidas construídas e recuperação de rios e encostas, conforme definição adotada pelo MMA a partir da Assembleia das Nações Unidas para o Meio Ambiente (UNEA, 2022). No sistema de planejamento urbano brasileiro — historicamente organizado em torno da infraestrutura cinza (concreto, canalização, drenagem convencional) e marcado por urbanização desordenada, impermeabilização do solo e supressão de áreas verdes —, a estratégia propõe tratar ecossistemas como componente formal de infraestrutura contra enchentes, ilhas de calor e insegurança hídrica. O processo de elaboração, coordenado pelo MMA com a Universidade Federal de Alagoas (UFAL), o ICLEI — Governos Locais pela Sustentabilidade (rede internacional de governos locais) e o Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE), incluiu oficinas presenciais nas cinco regiões do país em junho e julho de 2026 (Brasília, Belém, Porto Alegre, Salvador e Niterói), que reuniram 442 participantes de poder público, sociedade civil, comunidade científica, setor privado e povos e comunidades tradicionais, seguidas de consulta pública na plataforma Brasil Participativo entre 17 e 27 de setembro de 2026. A proposta em consulta estabelece horizonte até 2035, com 12 diretrizes nacionais e um Plano de Ação 2026–2035 organizado em seis eixos — institucionalização e integração normativa; comunicação e capacitação; justiça socioambiental e participação; financiamento e escalabilidade; manutenção e governança adaptativa; dados, informação e pesquisa — e a meta de registrar e implementar SBN em 17,5% dos municípios brasileiros até 2035.
E daí?
Uma estratégia nacional muda o regime de incentivos: SBN deixam de ser projeto-piloto filantrópico ou piloto de ONG e passam a disputar orçamento, norma técnica e indicador municipal como infraestrutura legítima — com efeitos sobre planos diretores, códigos de obras, fundos climáticos e critérios de financiamento. Efeitos de segunda ordem: cria demanda por capacitação de engenheiros e gestores municipais em soluções ecológicas; pressiona o mercado de engenharia cinza tradicional; e abre disputa sobre o que conta como SBN — organizações de agricultura urbana argumentam que hortas comunitárias devem ser reconheidas como infraestrutura climática, posição com respaldo técnico: o WRI Brasil já classifica a agricultura urbana como SBN de adaptação, por recuperar o solo, favorecer infiltração e biodiversidade e gerar segurança alimentar e renda, cobenefícios que um parque convencional não entrega. Para comunidades de periferia, o eixo de justiça socioambiental da estratégia é a janela concreta de acesso a recursos. Ressalva de monitoramento: a meta de 17,5% dos municípios até 2035 é modesta em escala e a estratégia, por ora, é documento de diretrizes — sem vinculação orçamentária própria anunciada, sua força causal dependerá de integração normativa aos municípios e de financiamento, eixos ainda em construção.
O que muda?
De: infraestrutura urbana concebida como obra de engenharia cinza, com natureza tratada como ornamento ou obstáculo, e SBN restritas a pilotos municipais isolados (Salvador, Recife, Rio de Janeiro, Campinas) → Para: natureza como componente normatizado, financiável e mensurável da infraestrutura climática urbana, com diretrizes nacionais, governança federativa e metas até 2035. Estágio atual da transição: ponto de inflexão institucional — a proposta saiu das oficinas regionais e da consulta pública (encerrada em 27 de setembro de 2026) e aguarda consolidação e publicação da versão final, etapa que definirá se a estratégia terá dentes normativos e orçamentários ou ficará como marco orientativo.
Imagens
Meio Ambiente e Saúde Ambiental